LAJEADO – A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 077/2026, que propõe a modernização do setor de Controle Interno do município e a criação da Controladoria-Geral do Município. A proposta atualiza uma legislação que estava em vigor desde 1995 e reorganiza a estrutura de fiscalização, auditoria e acompanhamento da gestão pública municipal.
O novo modelo cria a Controladoria-Geral do Município como órgão de Controle Interno, vinculada ao Gabinete da Prefeita e com autonomia técnica e funcional. Entre os principais avanços previstos no projeto estão a atuação preventiva e orientativa, auditorias planejadas, fiscalização baseada em critérios de risco, foco em eficiência e resultados, apoio técnico às secretarias e à gestão municipal, fortalecimento da transparência e da governança pública.
Conforme a prefeita Gláucia Schumacher, a proposta acompanha o crescimento de Lajeado e as novas exigências da administração pública, sendo construída a partir de referências técnicas e boas práticas já adotadas em outras cidades.
– A lei atual é de 1995. Naquela época, Lajeado tinha cerca de 60 mil habitantes. Hoje, estamos próximos dos 100 mil moradores e a administração pública exige uma estrutura muito mais moderna. O crescimento populacional, o aumento dos investimentos públicos, a ampliação de obras e contratos e a maior exigência da sociedade por transparência e eficiência fizeram com que a estrutura de controle também precisasse evoluir. Buscamos boas práticas de outros municípios, conversamos com o Tribunal de Contas e a própria equipe do controle interno também participou dessa construção – destaca a prefeita.
A nova estrutura também passa a atuar de forma mais específica em áreas estratégicas da administração, como contratos administrativos, licitações, obras públicas, convênios e avaliação de políticas públicas.
Nova Lei
O projeto prevê que a Controladoria-Geral seja formada por, no mínimo, quatro servidores efetivos com atuação técnica nas áreas de controle interno, auditoria e fiscalização. A composição deverá contemplar diferentes formações profissionais, incluindo servidores efetivos das áreas jurídica, contábil ou administração e engenharia civil.
A proposta estabelece garantias de autonomia técnica para os servidores da Controladoria, acesso às informações necessárias para auditorias e fiscalização e regras específicas para atuação independente do órgão.
O texto também prevê a implantação de mecanismos mais modernos de acompanhamento da gestão pública, incluindo monitoramento de metas, avaliação de efetividade das políticas públicas, fiscalização de contratos e acompanhamento dos índices fiscais do município.
A lei também criará regras para análise técnica de denúncias e manifestações encaminhadas pela comunidade, fortalecendo a integração entre a Ouvidoria e a nova estrutura de controle interno.
