Em janeiro de 2025, entrou em vigor uma ampliação significativa da e-Financeira, sistema da Receita Federal que coleta dados sobre movimentações bancárias e financeiras dos brasileiros. A partir de agora, não apenas bancos, mas também administradoras de cartões de crédito e instituições de pagamento são obrigados a reportar mensalmente operações acima de R$ 5.000 no caso de pessoas físicas e R$ 15.000 para pessoas jurídicas.
Embora anunciada como ferramenta de combate à sonegação, a mudança tem despertado críticas quanto ao alcance da vigilância estatal, riscos de privacidade e impactos sobre pequenos empreendedores.
Um dos pontos mais sensíveis é o acesso quase irrestrito do Estado a dados financeiros dos cidadãos.
O temor não é apenas com a fiscalização, mas com a possibilidade de vazamento ou mau uso dessas informações, violando a Lei de Proteção de Dados (LGPD).Em um país que já enfrentou episódios de fragilidade na proteção de dados, críticos apontam que a e-Financeira pode se transformar em um mecanismo de exposição indevida da vida financeira de milhões de brasileiros.
Outro grupo que se vê diretamente afetado são os microempreendedores e pequenas empresas. Muitos ainda utilizam contas pessoais ou carteiras digitais para movimentar receitas. Com a ampliação da e-Financeira, qualquer divergência entre movimentação e declaração pode ser interpretada como indício de irregularidade, levando a autuações automáticas, que muitas vezes não corresponderão a realidade fática. Um exemplo dissso, é quando se utiliza a conta corrente de algum familiar para receber algum pagamento ou ainda o cartão de crédito para realizar uma compra, prática que é muito comum, mas não representa aumento de renda ao dono da conta corrente ou cartão de crédito.
Isso cria um risco concreto de onerar ainda mais quem já enfrenta dificuldades burocráticas e falta de apoio para formalização. Há especialistas que temem um efeito perverso: em vez de estimular a transparência, a medida pode incentivar o retorno ao dinheiro em espécie como forma de escapar da vigilância.
Há um desequilíbrio na relação Estado-contribuinte. De um lado a Receita amplia seu poder de monitoramento, de outro não há mecanismos claros que garantam ao cidadão maior transparência sobre o uso dos tributos arrecadados.
Na prática, o contribuinte passa a ser mais vigiado, mas não mais informado. Isso reforça a percepção de que o sistema tributário brasileiro é punitivo e desigual, mirando principalmente pequenos e médios contribuintes, enquanto grandes grupos conseguem se valer de planejamentos complexos ou disputas judiciais prolongadas.
O Brasil não está sozinho nesse movimento: países da OCDE também adotam sistemas de intercâmbio de informações financeiras. No entanto, nesses locais, geralmente existem limites mais claros de uso dos dados e mecanismos de fiscalização independentes para evitar abusos.
A expansão da e-Financeira traz à tona uma questão mais ampla: até que ponto o Estado deve acompanhar de perto a vida financeira de seus cidadãos? A luta contra a sonegação é legítima, mas não pode ser feita à custa da erosão da confiança entre contribuinte e governo.
Sem garantias de proteção de dados, sem clareza sobre limites de uso e sem contrapartidas em transparência dos gastos públicos, a medida corre o risco de ser percebida não como avanço, mas como mais um passo rumo a um Estado fiscalizador excessivo, que vigia, mas pouco devolve.
Advogada Tributarista
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