O Projeto de Lei 37/2023 que trata sobre a agricultura de Fazenda Vilanova foi aprovado com emendas, na sessão da Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova desta segunda-feira, 25 de setembro. A ementa do projeto enviado pelo Executivo, que dizia criar a lei, foi o primeiro item modificado pelos vereadores, pois desde 2019 já existe tal legislação no município (Lei Municipal nº 1907/2019). A matéria enviada para análise e a lei existente eram praticamente iguais, a enviada continha apenas o acréscimo de alguns artigos. Os vereadores também ampliaram o atendimento veterinário, que era apenas para bovinos e suínos, para os equinos, ovinos e caprinos, com intuito de melhor atender aos criadores destas espécies que vem investindo e aumentando seu rebanho, gerando retorno para o Município.
Outra alteração refere ao transporte de cargas de brita, para beneficiar aos produtores rurais que necessitam do serviço para melhorias em suas propriedades. A principal alteração feita foi a necessidade de emissão de nota fiscal em nome do produtor comprador para o transporte do material.
Por fim, a legislação proposta pelo Executivo previa apenas 4 horas de máquinas e/ou equipamentos por ano, por cada inscrição de talão de produtor. Os vereadores propuseram que fosse ampliado o benefício para 6 horas.
As emendas ao projeto foram propostas pelos vereadores João Fernandes, Vanice Drebes, Paulo Delcio, Ângela Bilhar e Sérgio Cenci.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e suplementações foram aprovadas pelos vereadores
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024 do município de Fazenda Vilanova e outros dois projetos de suplementação de recursos foram aprovados pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira, 25/09.
Os valores estabelecidos no projeto da LDO podem sofrer alterações, mas há previsão de uma receita de R$ 34.125.000,00 (trinta e quatro milhões e cento e vinte e cinco mil reais), com previsão de uma dívida consolidada de R$ 5.366.000,00 (cinco milhões e trezentos e sessenta e seis mil reais) e encargos e amortizações em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Dos projetos de suplementação, um deles suplementa o valor de R$ 845.500,00 (oitocentos e quanrenta e cinco mil reais) e o outro o valor de R$ 2.286.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta e seis mil reais), sendo a grande maioria dos recursos destinados a cobrir despesas com pessoal.
Dos 39 projetos de lei, oriundos do Executivo municipal, apreciados pelo Legislativo de Fazenda Vilanova neste ano, 11 deles são de suplementação e adequação orçamentária.
