Lajeado – Na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (25/06), os vereadores aprovaram, por unanimidade, três projetos de lei (PLs) de autoria do Executivo. A votação, conduzida pelo presidente Lorival Silveira (PP), contou com a presença o suplente Mozart Lopes (PP), na cadeira do vereador titular Isidoro Fornari (PP), afastado por licença médica. Foram APROVADAS, as seguintes proposições:
Projeto de Lei n° 051-04/2024 – Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Auxiliar de Biblioteca.
Projeto de Lei n° 053-04/2024 – Altera a Lei Municipal nº 11.663/2023, que aprovou o Calendário de Eventos do Município de Lajeado para o exercício de 2024.
Projeto de Lei n° 062-04/2024 – Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 Monitor de Creche.
Decreto do Executivo nº 13.659/2024 – Abertura de Crédito extraordinário.
Os projetos COM PEDIDO DE ADIAMENTO e que voltarão a ser discutidos nas próximas sessões foram:
Projeto de Lei n° 056-04/2024 – Cria 01 (uma) vaga de Procurador e altera o Anexo I da Lei nº 10.079/2016, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Lajeado.
Projeto de Lei n° 063-04/2024 – Altera a ementa e artigos 1º e 3º da Lei nº 11.671/2023, que autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento uma área de terreno urbano pela execução das obras dos Setores 01 e 04 do Parque Linear Engenho.
Projeto de Lei CM n° 009-04/2024 – Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências. VEREADORA ANA DA APAMA.
(Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro parlamentar pela ilegalidade do projeto).
Projeto de Lei CM n° 038-04/2024 – Concede o Título de Cidadão Lajeadense Benemérito ao Senhor Roberto Lucchese. VEREADORES: ANA DA APAMA, ISIDORO FORNARI, HEITOR HOPPE E ALEX SCHMITT.
Retirada de Pauta
Também na ocasião, foi retirado de tramitação a pedido da autora, vereadora Ana da Apama, o Projeto de Lei CM n° 022-04/2024, para alterar a Lei nº 9.226/2013, que prevê a concessão de aluguel social às famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social. O projeto teve parecer contrário emanado pela Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro parlamentar.
