O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
Pelo texto, mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o dispositivo livremente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos só poderão adquiri-lo mediante autorização expressa dos responsáveis legais.
A nova legislação estabelece que o spray será de uso exclusivamente individual e intransferível, além de proibir a utilização de substâncias com potencial letal ou que causem danos permanentes à saúde. As especificações técnicas e os requisitos de segurança serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão manter, por cinco anos, um cadastro simplificado com a identificação das compradoras.
O projeto também prevê punições para quem utilizar o equipamento de forma indevida. As sanções incluem advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das responsabilidades penais e civis. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.
Além da regulamentação do comércio e do uso do spray de pimenta, a proposta cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa será implementada de forma gradual, conforme regulamentação do governo federal. (Fonte: Agencia Brasil de Notícias)
