A proposta de reformulação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais de Estrela segue causando desconforto e forte reação entre diversas categorias do funcionalismo. Apesar dos esforços da administração em justificar a necessidade de mudanças, o novo modelo não convence a classe, que se articula nesta segunda-feira, dia 15, em frente à Câmara Municipal de Vereadores, como forma de que a proposta seja rejeitada pelos vereadores.
SAIBA MAIS: No dia 10 de dezembro, o secretário de Administração de Estrela, Dalismar Marin, e o advogado Alan Bücker, responsável pela elaboração do projeto, participaram de uma entrevista em rádio local para defender a reforma. Segundo eles, desde a Emenda Constitucional 103/2019, municípios podem ajustarem suas regras previdenciárias conforme a realidade local. Porém, para os servidores, essa “flexibilidade” tem se transformado em risco e insegurança.
Um problema antigo que agora recai sobre os servidores
Durante a entrevista, a administração voltou a atribuir a necessidade da reforma ao chamado “fundo antigo”, que reúne servidores ingressos até dezembro de 2003 — um fundo que, há anos, vem acumulando déficit e que, segundo o secretário, deve esgotar os atuais R$ 6 milhões até o segundo semestre de 2026.
O problema, entretanto, não é novo: o próprio histórico apresentado pelo advogado mostra que Estrela nunca criou a reserva financeira necessária quando, em 1972, iniciou seu estatuto próprio. Mesmo quando o Estado instituiu, nos anos 1990, a contribuição de 4% para formação de fundo, o município não separou os valores, que acabaram sendo usados como caixa único. Ou seja, uma falha administrativa de décadas, agora colocada na conta do servidor.
A criação tardia do fundo de previdência municipal, em 2003, começou com caixa zerado, gerando a divisão atual entre os dois regimes:
- Fundo Antigo: 87 ativos, 309 aposentados e 62 pensionistas — com déficit iminente.
- Fundo Previdenciário (novo): 578 ativos, 33 aposentados e 13 pensionistas — saldo de R$ 112 milhões e superávit de R$ 2 milhões.
- A grande crítica entre os servidores é clara: por que quem sempre contribuiu deve pagar por uma falta de gestão acumulada ao longo de décadas?Reuniões, impasses e preocupação especialmente com quem está perto da aposentadoria.
- A administração afirma que representantes de diferentes categorias participaram de cerca de 20 reuniões ao longo de cinco meses. No entanto, apesar da participação, muitos servidores afirmam que não tiveram suas principais preocupações contempladas, especialmente aqueles que estão a poucos anos de se aposentar.As novas regras elevam gradativamente a idade mínima:
- Mulheres: de 55 para 62 anos (aumento de 7 anos)
- Homens: de 60 para 65 anos (aumento de 5 anos)
- Para quem se planejou durante décadas, a mudança às vésperas da aposentadoria é vista como altamente penalizadora, podendo adiar projetos de vida e comprometer a saúde física e emocional de trabalhadores que já carregam longas jornadas no serviço público.Segundo os servidores, a proposta cria um “degrau injusto”: quem ingressou até 31 de dezembro de 2017 preserva regras atuais, mas quem ultrapassa essa data enfrentará exigências mais pesadas, apesar de ter contribuído sob um sistema que prometia condições diferentes.
- Administração fala em equilíbrio, servidores veem pressa e pressão
- O secretário e o advogado afirmam que a proposta é mais branda que simplesmente aplicar a regra da EC 103/2019, que seria ainda mais dura para o funcionalismo. Contudo, para grande parte dos servidores, o discurso oficial não condiz com a realidade das mudanças — que eles classificam como abruptas, pouco sensíveis e desproporcionais.
- Entidades representativas e grupos independentes têm se movimentado para apresentar uma contraproposta mais justa. A avaliação geral é que a prefeitura teria adotado um tom de urgência excessiva, usando o déficit do fundo antigo como argumento central, sem assumir que o problema decorre de anos de ausência de políticas previdenciárias responsáveis.
- Clima tenso no Legislativo:
- A matéria também repercute entre vereadores, que participaram de parte das discussões, mas vêm recebendo constante pressão da categoria. Parlamentares são cobrados por maior transparência, análise mais rigorosa e, principalmente, pela defesa do servidor que dedicou sua vida ao município.Há receio de que a aprovação atropelada possa abrir caminho para futuros cortes, alterações e retrocessos, afetando novas gerações de servidores.Um debate que está longe de terminarApesar de o secretário afirmar que “o debate está mais maduro”, o clima entre os servidores é de alerta máximo. Muitos consideram que a reforma foi elaborada com foco exclusivo no impacto financeiro da prefeitura, ignorando o impacto humano e profissional sobre aqueles que carregam a máquina pública nas costas.
Com a mobilização crescente, a tendência é que até segunda-feira, (15) quando acontece a sessão de caráter ordinário para aprovação da proposta sejam decisivos. A categoria promete continuar pressionando por mudanças que não punam trabalhadores por erros administrativos do passado, e que garantam um sistema previdenciário sustentável — mas também justo.
- SERVIDORES PÚBLICOS DE ESTRELA APRESENTAM CARTA ABERTA DE DENÚNCIA E PEDIDO DE APOIO
- “Viemos, por meio desta, manifestar profunda preocupação e indignação diante da postura autoritária adotada pela Prefeitura de Estrela em relação aos servidores públicos concursados. Estamos enfrentando uma série de medidas que afetam diretamente nossos direitos, nossa dignidade profissional e a qualidade dos serviços que prestamos à população.Atualmente, a administração municipal está conduzindo a reforma da previdência sem diálogo, sem negociação e sem transparência com os trabalhadores. Somos constantemente informados de que “precisamos ajudar o município”, mas, na prática, apenas nós, servidores concursados, estamos pagando essa conta — com perdas significativas em nossos direitos e garantias.No mesmo dia em que será votada a reforma da previdência, também será votado o novo Estatuto do Servidor. Mais uma vez, trata-se de um projeto que retira vantagens históricas da categoria, construídas ao longo de anos de dedicação e compromisso com o serviço público. Novamente, tudo feito sem debate, sem escuta e sem qualquer tentativa real de negociação.A situação se agrava quando lembramos que, há três meses, nosso vale-refeição foi restringido exclusivamente ao município, reduzindo nosso poder de compra e prejudicando ainda mais o orçamento das famílias dos servidores.Diante desse cenário preocupante, na próxima segunda-feira, dia 15, ocorrerá a votação desses dois projetos, que afetarão profundamente a vida de centenas de trabalhadores.Por isso, viemos pedir o apoio de vocês, comunidade, representantes e aliados, para que nos ajudem a dar visibilidade a essa causa. Não se trata apenas dos direitos dos servidores, mas do respeito ao diálogo democrático, da valorização do serviço público e da defesa de condições dignas para quem trabalha diariamente para atender toda a população de Estrela.”Contamos com sua compreensão, solidariedade e apoio.A luta pelos nossos direitos é uma luta por um serviço público melhor, mais justo e mais humano para todos.
Sabemos que a reforma da previdência é necessária, porém é preciso destacar um ponto fundamental: o município possui dois fundos previdenciários — um equilibrado e outro deficitário. Com a proposta atual, o governo quer que nós, servidores concursados, arquemos com o déficit do fundo antigo, resultado de erros de gestão e falta de responsabilidade administrativa de gestões anteriores.
Isso é injusto. Não fomos nós, servidores, que causamos esse rombo. Não participamos das decisões políticas e administrativas que levaram ao desequilíbrio financeiro do fundo deficitário. Não é aceitável que agora sejamos responsabilizados por falhas que não cometemos, enquanto o diálogo e as negociações são sistematicamente negados.”
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Foto: Arquivo
