Os vereadores de Fazenda Vilanova estiveram reunidos ontem, (21) em sessão de caráter ordinário para apreciar e votar três projetos de Lei do Poder Executivo, que deram entrada na Casa na última semana.
O primeiro Projeto de Lei Nº 030/2022 Concede reajuste salarial de 10,06% às Agentes Comunitárias de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, a partir 01 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
O Projeto de Lei n° 031/2022 Institui o Programa Municipal de Microcrédito, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais – MEI, às Microempresas – ME (locais) e as Agroindústrias do município, mediante o cumprimento de condições que especificas.
O valor destinado, de imediato, ao Programa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Programa de Incentivo as Empresas, Empréstimos Concedidos.
Os Microempreendedores Individuais – MEI, as Microempresas – ME e as Agroindústrias, que atendam às condições estabelecidas poderão contratar microcrédito junto às Instituições financeiras credenciadas, no valor entre R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com pagamento em 12 (doze) parcelas com vencimentos mensais.
A quitação, das 10 (dez) primeiras parcelas do empréstimo, sem que nenhuma parcela atrase mais de 30 dias, confere ao empreendedor tomador do crédito o direito à quitação das 2 (duas) últimas parcelas com subsídios concedidos pelo Poder Público Municipal de Fazenda Vilanova.
O último Projeto de Lei em pauta na noite, de n° 032/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência monitores de Educação Infantil, Ensino Médio Completo Padrão 04. Com duração de até 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado por igual período.
Os três projetos receberam parecer favorável de todos os vereadores.
Do Legislativo foram encaminhados e permaneceram baixados para análise dois Projetos.
O primeiro projeto, de número 007/2022 de autoria do vereador Sérgio Cenci Sobrinho, (PP) propõe a alteração da Seção III da Lei Municipal nº 1.371, de 26 de outubro de 2013, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
A proposta do parlamentar é para que sejam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará de funcionamento, ao alvará sanitário e ao cadastro do microempreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em âmbito municipal.
A segunda matéria, de número 008/2022, de autoria do vereador Paulo Delcio de Souza, (Republicanos) Institui sobre a política municipal a proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Os Espaços de Lideranças, Tribuna livre a Pronunciamentos Pessoas foram utilizados pelos vereadores Paulo Delcio de Souza, Ângela Bilhar, Léo Mota, Álvaro Brandão, João Batista Fernandes, Nelson de Quadros da Costa e Sérgio Cenci Sobrinho. A principal pauta dos espaços foi o projeto 031/2022 que Institui o Programa Municipal de Microcrédito. Na oportunidade o Secretário Municipal do Desenvolvimento Evandro Maria estava presente na Sessão. Ele recebeu muitos elogios dos vereadores pela proposta encaminhada e aprovada por todos na noite.
As sessões da Câmara de Vereadores acontecem todas as segundas-feiras, às 18h 30 mim, podendo ser acompanhadas também em tempo real no Facebook.
