A Prefeitura de Estrela anunciou na segunda-feira (13), a publicação de dois decretos destinados a aprimorar a gestão pública e a organização administrativa do município.
As medidas reforçam o compromisso da Administração Municipal com a eficiência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos.
Decreto nº 006/2025: Retorno às Repartições de Origem
O Decreto nº 006/2025 determina que os servidores municipais afastados de suas repartições de origem devem retornar às suas atividades até o dia 31 de janeiro de 2025. A medida tem como objetivo reorganizar as funções internas da Administração, garantindo que os servidores estejam alocados de acordo com suas atribuições originais. O decreto também prevê regulamentações para casos específicos, como servidores em cargos de confiança, em férias regulamentares ou envolvidos em atividades de pesquisa e bolsas de estudo.
Decreto nº 007/2025: Vedação de Horas Extras
O Decreto nº 007/2025 estabelece a proibição da realização de horas extras pelos servidores da Administração Direta. A medida visa controlar e otimizar os gastos públicos, permitindo exceções apenas em casos de calamidade pública ou situações emergenciais que envolvam risco à população ou à Administração. Em outras situações, a realização de horas extras dependerá de autorização expressa do Secretário da pasta e do Diretor Geral de Governo, considerando a disponibilidade orçamentária.
A Secretaria Municipal de Administração e Segurança Pública será responsável por emitir normas complementares para garantir a implementação e o cumprimento das novas diretrizes.
Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura, “Essas ações reafirmam o compromisso da Prefeitura de Estrela em promover uma gestão pública mais eficiente, transparente e alinhada aos interesses da população”.
