Iniciou nesta segunda-feira, 19 de maio, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2025 em Estrela (RS). A iniciativa da Prefeitura oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com o município.
Com descontos que chegam a 100% em juros e multas para pagamentos à vista, o programa é uma oportunidade vantajosa tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Também é possível parcelar os débitos em até 12 vezes, com percentuais de desconto que variam conforme o número de parcelas.
Débitos já ajuizados também podem ser incluídos no programa, desde que sejam pagas as custas processuais e os honorários advocatícios – exceto em casos de gratuidade judicial. A adesão deve ser feita por requerimento junto à Prefeitura, e quem não aproveitar o prazo, que vai até 19 de julho, pode ter o débito protestado e o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito.
Atendimento e mais informações: Secretaria da Fazenda – Prefeitura de Estrela (51) 3981-1000
