A Sessão ordinária da Câmara de Vereadores, realizada na segunda-feira, 30, com o acordo das Comissões, foram incluídos na pauta e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 151-03/2023, que altera a Lei Municipal que institui o benefício do Aluguel para Enfrentamento à Calamidade Pública, concedido pelo Poder Público Municipal, permitindo excepcionalmente, a critério da Administração, que o contrato de aluguel seja celebrado diretamente entre o Poder Executivo Municipal e o proprietário do imóvel, bem como o respectivo pagamento do aluguel; e o Projeto de Lei 153-03/2023, que altera a Lei Municipal que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, incluindo um parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal n° 5.913, de 28 de agosto de 2012, para que o Governo de Estrela possa dar a destinação final aos recursos obtidos durante o período da enchente através do PIX do Fundo Municipal da Defesa Civil. Essa destinação dos recursos ocorreu de forma transparente e democrática, pois houve a instituição de uma Comissão composta por representantes dos mais diversos setores, dentre eles: Poder Executivo, Poder Legislativo, clubes de serviço (Lions e Rotary), Liga de Combate ao Câncer, União das Associações de Moradores de Estrela, Câmara de Comércio, Indústria, Serviços e Agronegócios (CACIS), Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR), representante da Igreja Evangélica Lutherana, Igreja Católica e União dos Pastores Evangélico de Estrela/RS. Esclarece-se que na data de sua aprovação, conforme ata, os representantes da referida comissão que estavam presentes, entenderam por deliberar pela divisão igualitária do valor de R$ 352.409,60 (recursos oriundos da campanha PIX da Defesa Civil), para as 3.042 famílias atingidas e cadastradas até o dia 29/09/2023 junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, totalizando assim a importância de R$ 115,84 (cento e quinze reais com oitenta e quatro reais) Por família.
Pedidos de Providências
Do Vereador Douglas “Dôga” Daroit (PTB) – Que a Secretaria de Administração e Segurança Pública, através do Departamento de Trânsito, realize a instalação de uma placa de identificação de estacionamento de motos e pintura das faixas, na Rua Ernesto Alves com a Rua Borges de Medeiros, no Bairro Centro.
Do Vereador Silas Alves (PL) – Que a Secretaria de Agricultura, através do Departamento de Capatazias e Estradas Rurais, realize a colocação de britas e material na Estrada Municipal Romeu Osvaldo Kaffer, Linha Lenz Fundos depois da salsicharia Diehl, pois a referida Estrada está em péssimas condições de tráfego, principalmente em dias de precipitações de chuva, dificultando o trafego do ônibus escolar que não consegue chegar até o ponto de espera dos estudantes que utilizam esse serviço.
Do Vereador Volnei Zancanaro (UB) – Que a Secretaria de Infraestrutura através do Departamento de Limpeza Pública Urbana, realize a limpeza e a roçada da grama na praça bem como no campo de futebol, localizados na Rua Thomas Pereira Neto, no Bairro Imigrantes.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (06/11), na Sala de Reuniões do segundo andar da sede do Poder Legislativo, Rua Dr. Tostes, 51, Centro.
