A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou na sessão desta terça-feira (11), o Projeto de Lei CM nº 032/2024, de autoria da vereadora Ana da Apama (PP), que dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por enchentes em Lajeado.
A aprovação do projeto se deu após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, por maioria de votos.
Pela proposta os imóveis serão identificados por meio de cruzamento de dados da Defesa Civil e Secretaria de Desenvolvimento Social.
Segundo justificativa da autora, a proposição tem como base conjunto de leis vigentes em São Paulo, Belo Horizonte, Eldorado do Sul, entre outros.
Acordo de Lideranças
Dois projetos foram incluídos na pauta após acordo de lideranças. O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei nº 047/2024, que altera a lei que autoriza a prefeitura a pagar aluguel social às famílias atingidas pela enchente do ano passado. Segundo o Poder Executivo, em razão da ampliação da concessão do benefício do aluguel social, faz-se necessária a revogação do artigo que limita o valor de R$ 1 milhão para essa finalidade.
O segundo também aprovado foi o Projeto de Lei nº 048/2024, cria vaga no cargo de Engenheiro Civil para atividades junto à fiscalização de obras na Secretaria do Planejamento, Urbanismo e Mobilidade (SEPLAN), O projeto altera a lei que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Pedido de Vista
Pedido de vista adiou a votação do Projeto de Lei CM n° 009/2024, que trata sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos. A proposição possui apontamentos pela ilegalidade, através de parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro da Câmara. A autoria do projeto é da vereadora Ana da Apama (PP).
Suplente assume vaga
A Câmara convocou o suplente de vereador Mozart Lopes (PP) para assumir a vaga do vereador Isidoro Fornari (PP), que pediu licença para tratamento de saúde. (Fonte: Assessoria de Imprensa)
