Os vereadores de Fazenda Vilanova aprovaram por unanimidade quatro projetos de lei na sessão desta segunda-feira, 26, dentre eles o PL 25/2023 do Executivo que institui o horário especial de trabalho ao servidor ou empregado público municipal que tenha filho ou seja responsável legal (tutor ou curador) de pessoa portadora de necessidades especiais.
A matéria já é tema de legislação estadual e nacional, agora, será regulamentada a nível municipal visando a proteção à família, o atendimento amplo e digno às pessoas com deficiência, o direito à criança e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Segundo o projeto aprovado, responsáveis legais (curadores ou tutores) poderão reduzir em até 40% a sua jornada de trabalho, válida por um ano e prorrogável sucessivamente mediante a apresentação de laudo médico e cronograma com as circunstâncias que tornam imprescindível a assistência do servidor ou empregado público municipal.
Também foram aprovados:
– Projeto de Lei Executivo 026/2023, de 22 de junho de 2023, que “Autoriza suplementação de recursos por redução”.
– Projeto de Lei Nº 27/2023, de 22 de junho de 2023, que “Autoriza criar conta de despesa e suplementar recursos por superávit”.
– Projeto de Lei Legislativo 07/2023, de 26 de junho de 2023, que “Altera dispositivos da Lei Municipal 1.898, de 06 de março de 2019 que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e o Quadro de Cargos do Poder Legislativo de Fazenda Vilanova e dá outras providências”.
Aprovadas indicações para melhorias na iluminação pública e sinalização de trânsito
A vereadora Ângela Bilhar indicou melhoria no aumento a iluminação pública na rua Progresso, visto que no local a iluminação é precária causando sensação de insegurança aos moradores.
Na outra indicação, a vereadora Ângela solicitou melhorias na sinalização de trânsito horizontal e vertical no entroncamento das ruas São Paulo, Belo Horizonte e Santa Maria (em frente a Igreja Católica), pois o risco de acidentes no local é grande devido a sinalização precária existente.
O vereador Tiago de Azevedo Lounai indicou a instalação de refletores no campo de treino de Moto Vaca, situado nos fundos do Parque de Máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
