O Presidente da Câmara de Vereadores de Lajeado, Deolí Gräff, (PP), promulgou ontem (17), pela manhã, a Lei Municipal 11.301/2022 de autoria da vereadora Ana Rita de Azamburja, a “Ana da APAMA” (MDB), que proíbe a pessoa que praticou maus-tratos de reaver a guarda de animais ou adotar outros.
O objetivo, segundo ela, é impedir que pessoas com histórico de maus-tratos ou abandono possam recuperar animais apreendidos ou realizarem adoções.
“Além da conduta criminosa, tal prática agressora é considerada como inaceitável, haja vista que, segundo dados de pesquisas recentes, os animais de estimação estão presentes em aproximadamente metade dos lares brasileiros e que, por grande parte dos cidadãos, são considerados como membros da família.” Explica.
