A pouco mais de quatro meses, Bom Retiro do Sul, em parceria com o SEBRAE, implantou a Sala do Empreendedor, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, para facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividades informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Desde então, informações e orientações sobre a abertura, funcionamento, sanitárias e formalização de empresas, de forma simples e facilitada estão sendo prestadas, além da orientação e capacitação para Microempreendedores Individuais (MEI). Recentemente, a empreendedora Alessandra da Silva De Paula recebeu o alvará sanitário e o de funcionamento da Prefeitura. Ela administra a empresa Confeitaria Doce Efeito. As pessoas que desejam abrir seu negócio ou apenas conhecer como funciona o MEI, podem obter informações na Sala do Empreendedor, junto ao Centro Administrativo de Bom Retiro do Sul, na Av. Senador Pinheiro Machado, 35. O telefone para contato é o (51) 3766-1255 com Cibele Dickel.
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI.
Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI. Veja se você recebe algum desses:
– Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.
– Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.
E atenção!
Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos
municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar
se há impedimento.
Esses benefícios NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:
– Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de
contribuição
– Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
– Programa de integração social (PIS)
– Pensão por falecimento do cônjuge/filho
– Pensão por falecimento dos pais
– Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.
Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo:
– Veja a lista de ocupações permitidas como MEI
– Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o
piso da categoria ou 1 salário mínimo
– Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de
outra empresa
– Não pode ter ou abrir filial
– Poderá ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 por ano, ou
proporcional no ano de abertura. No ano de abertura o limite será
proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em
consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo,
se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o
final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês).
Mais informações: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
