Os vereadores de Fazenda Vilanova estiveram reunidos nesta segunda-feira, (20) para apreciar e votar três projetos de Lei do Executivo Municipal que deram entrada na Casa na última quarta-feira, dia 15.
O primeiro Projeto de Lei, de número 053/2022, autoriza suplementação de recursos por redução, no orçamento em vigor, no valor de R$ 247.500,00. (Duzentos e Quarenta e Sete Mil e Quinhentos Reais)
A segunda proposta, de número 054/2022, autoriza suplementação de recursos por superávit no valor de R$ 1.667.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Sessenta e Sete Reais) e por fim o Projeto de Lei 055/2022, que autoriza o Executivo a criar conta de despesa e suplementar recursos por superávit, no valor de R$ 120.000,00.
O Vereador João Batista Fernandes da Silva, (PP) apresentou uma indicação para que a Administração Municipal elabore o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, (PMGIRS) e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Defendendo a proposta Fernandes falou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), por meio de seu art. 18, combinado com o art. 55, estabeleceu que a elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, até 02 de agosto de 2012, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, o vereador falou que a medida vem para estabelecer as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento. Segundo ele, de acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico, contemplando os quatro serviços básicos: Abastecimento de água potável; Esgotamento sanitário; Manejo de resíduos sólidos; Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Ele salientou que o PMSB é obrigatório a todos os municípios, para todas as suas áreas (localidades urbanas, rurais, adensadas e dispersas).
O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só receberão os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB. Fernandes falou que desde as datas finais para implantação do PMSB e PMGIRS Fazenda Vilanova não teve mais acesso a recursos referentes à matéria porque o município não se adaptou as novas regras. A Indicação de Fernandes foi aprovada por todos os vereadores.
Pronunciamentos:
O vereador Léo Mota, (PDT) falou sobre a indicação do colega João Fernandes, (PP) para a implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, (PMGIRS) e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Ele disse que a Lei é uma das exigências que está em vigor desde 2012. Mota falou que ele e o vereador Álvaro Brandão estiveram recentemente na FUNASA para saber mais informações e sobre alguns projetos que estariam tramitando no departamento para contemplar o município de Fazenda Vilanova, e, no entanto nenhum deles foi liberado porque o município não possui nenhum projeto para implantar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Mota também falou do controlador de velocidade implantado na BR 386, próximo ao trevo da Via Láctea que é de 100 km por hora. Mota acredita que o controlador não está sendo eficaz para a segurança das pessoas que passam pelo local. Ele disse que está tentando contato com os responsáveis da CCR ViaSul e Polícia Rodoviária Federal para que a velocidade no local seja reduzida. O Pedetista falou que as informações dos responsáveis pela velocidade do equipamento estão desencontradas porque a CCR informou a ele que a responsabilidade de alterar o equipamento é da PRF, mas a PRF por outro lado garante que é de responsabilidade da CCR ViaSul controlar os equipamentos e a velocidade indicada no local uma vez que a via está sob a concessão da mesma.
Vanice Inês Drebes, (PP) parabenizou os responsáveis pela festa da Comunidade de Santana que realizou o seu evento no domingo dia (19) e convidou a todos para a festa de são João do Clube Ressaca, de Nova Westfália, que acontece neste sábado, dia (25).
O vereador Paulo Delcio de Souza (Republicanos) se posicionou favorável à ideia do vereador João Fernandes para que os recicladores da cidade sejam auxiliados e que fosse criada uma associação para estes trabalhadores. O Republicano acredita que é uma matéria importante, e, que a Câmara de Vereadores deve tomar frente à ideia e buscar recursos. Delcio lembrou que dentro do seu partido tem um deputado Federal que no início de sua vida foi catador de lixo e reciclador e ele vai poder auxiliar os vereadores na busca de recursos para estes munícipes. Temos grandes possibilidades de buscar recursos com esse deputado e buscar recursos.
Delcio também falou da reunião que aconteceu na Câmara de Vereadores, dia 14, com os familiares e responsáveis das crianças de Fazenda Vilanova que sofrem com problemas do espectro autista. Na ocasião, profissionais da área vindos da cidade de Teutônia estiveram presentes conversando e instruindo os pais e responsáveis. Na oportunidade também foi abordada a ideia de ser criada uma Associação Pró-Autista de Pais e Amigos das crianças vilanovenses portadoras da doença.
O presidente da Câmara de Vereadores Sérgio Cenci, o “Serginho”, encerrou os debates da última sessão falando do trevo da BR 386, junto à entrada da Via Láctea, local onde foi instalado o controlador de velocidade. Segundo o ele, aquele trevo foi mal projetado e traz muita insegurança a motoristas e pedestres que passam pelo trecho. Sérginho falou que existe um novo projeto da CCR para que seja colocada uma elevada no local, mas segundo informações que ele recebeu o projeto está previsto para sair do papel somente em 2025.
O presidente do legislativo também falou do desemprego que assola o Brasil e consequentemente o município de Fazenda Vilanova. Ele disse que a preocupação em garantir emprego às famílias vilanovenses sempre foi um anseio na gestão passada e isso atualmente está refletindo junto à comunidade. Serginho se lembrou dos investimentos feitos em gestões passadas e colocou como exemplo a Granja Faria que está sempre em busca de novos colaboradores, bem como outras que se instalaram na cidade como a Indústria de Calçados E Nova, Frigorífico Glória. O parlamentar também citou empresas que se instalaram nas cidades visinhas e que atualmente empregam vilanovenses em suas fábricas, a exemplo a Salva que utiliza cerca de 50 % da sua mão de obra com pessoas de Fazenda Vilanova.
O presidente também reforçou a contratação de monitores em ônibus coletivos que transportam os estudantes. Ele pediu à Administração Municipal que dê uma atenção ao seu pedido.
